O novo benefício do MEI garante uma linha de crédito exclusiva, com taxas de juros menores e condições de pagamento flexíveis. Entenda as regras.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada no Brasil com o objetivo de formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Isso proporciona o acesso a benefícios previdenciários, facilidades de crédito e uma série de direitos e deveres.
Instituído pela Lei Complementar nº 128/2008, o MEI tem se mostrado uma ferramenta fundamental para a inclusão econômica e social de milhões de brasileiros. Por essa razão, o Governo Federal criou o Programa Acredita, um novo benefício para a categoria em 2024.
Governo cria novo benefício para o MEI; veja como o Programa Acredita funciona
O Programa Acredita, lançado em abril de 2024 pelo Governo Federal, é um conjunto de medidas e ações que visam facilitar o acesso ao crédito para diversos públicos, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico do país.
Além do MEI, microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) podem participar do Programa Acredita. Entenda a diferença entre as três.
- Microempreendedor Individual: faturamento de até R$ 81 mil por ano, com atividades permitidas pela Receita Federal;
- Microempresa: faturamento de até R$ 360 mil por ano;
- Empresas de Pequeno Porte: faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.
Desenrola Pequeno Negócios
A primeira base do Programa Acredita é o Desenrola Pequeno Negócios – que possibilita a renegociação de dívidas pelo MEI, ME e EPP. Dessa forma, os negócios podem regularizar o CNPJ e conseguir crédito para expansão.
A renegociação é feita diretamente com o banco. Em troca, a instituição financeira tem acesso a benefícios fiscais.
ProCred 360
O ProCred 360 oferece uma linha de crédito especial para microempreendedores Individuais e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil.
Com recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO), o programa garante taxas de juros subsidiadas e carência de 2 anos, impulsionando investimentos e capital de giro. O empréstimo ficará disponível em junho.
Pronampe
Vale mencionar que o MEI também pode solicitar o Pronampe, linha de crédito criada na pandemia que atende pequenos negócios. As taxas de juros são de 6% ao ano, mais a Taxa Selic.
Quem pode se tornar microempreendedor individual e quais são as vantagens?
Para se tornar um MEI, o empreendedor deve atender a alguns requisitos específicos. Primeiro, o faturamento anual do negócio não pode exceder o limite estabelecido, que atualmente é de R$ 81.000,00.
Além disso, o empresário não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Outro requisito é que eIe pode ter, no máximo, um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Como se cadastrar como MEI?
O processo de formalização é bastante simples e pode ser feito online, através do Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
O registro permite ao microempreendedor obter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), facilitando a abertura de contas bancárias, a solicitação de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
A formalização também inclui o pagamento mensal de uma contribuição fixa, que varia de acordo com a atividade exercida, e que cobre o INSS, ICMS ou ISS.
